Verificação de Certificado

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LEGISLAÇÃO DOS CURSOS LIVRES:

Os cursos livres online são amplamente aceitos e equiparados ao presencial. Além disso, não carecem de vínculo com o MEC.

Utilização dos Certificados

Os certificados dos cursos livres podem ser utilizados para diversos fins. Além de atender às necessidades de treinamento e desenvolvimento de sua empresa, são úteis também para:

Atualizar seu currículo, mantendo o trabalhador sempre qualificado.
Atender pré-requisitos para vagas estratégicas e exigências contratuais da empresa.
Completar horas em atividades extracurriculares em cursos e faculdades.
Aumentar suas chances de promoção.

Para a complementação de horas em cursos e faculdades, o certificado deve ser de acordo com áreas afins ao curso que se deseja complementar horas. Por exemplo, horas de estudo em engenharia não podem ser complementadas com um curso EAD na área de psicologia, pois não há ligação entre as áreas.

Base Legal:

Lei nº 9394/96 (LDB): Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, permitindo a oferta de cursos livres.

Decreto nº 5.154/04: Regula a educação profissional, permitindo a flexibilidade na oferta de cursos.

CNE/CNB Nº 06/2012, Art. 25: Especifica a equivalência e aceitação de cursos livres, inclusive na modalidade EAD.

Portaria MTb nº 3.214/1978: Regulamenta as normas relativas à segurança e saúde no trabalho, incluindo a capacitação por meio de cursos livres.

Decreto nº 9.057/2017: Regulamenta a oferta de educação a distância (EAD) em território nacional.